POSSO IR DE TAXI A TEIXEIRA DE FREITAS?

TAXISTAS DE CARAVELAS SOFREM COM PROIBIÇÃO DE VIAJAR A OUTRAS CIDADES DO INTERIOR DO ESTADO.

A AGERBA está apertando o cerco em cima dos profissionais do volante que teem que levar passageiros para Teixeira de Freitas e outras cidades próximas, como Porto Seguro, Vitória, etc. Como a cidade está com o aeroporto ainda interditado, muitos tomam um táxi para pegar vôos em Vitória ou Porto Seguro. Quem for pego conduzindo passageiros neste trajeto, dentro do Estado da Bahia, poderá pagar vultosas multas e ter o veículo apreendido. O interessante é que se examinando a Lei 11378 que regula a matéria, em momento algum ela fala sobre o transporte de passageiros por táxis…Dá a entender que fala sobre ônibus e micro-ônibus. Em todo seu conteúdo fala em linhas de curto e médio percurso, sistema metropolitano, sistema rural, sistema complementar... Mas nada sobre táxis. Entretanto, agentes da AGERBA teem exercido fiscalização e proibido os taxistas de transportarem passageiro de Caravelas para outros destinos que não os entre a sede, Ponta de Areia e Barra. Um absurdo, se considerarmos que Barcelona, por exemplo, está situada a 138 km da sede em Caravelas e para se ter acesso à ela é necessário passar por três municípios.Além de má interpretação e aplicação da Lei, este fato está trazendo prejuízo não só aos taxistas que estão alarmados, mas também à população.É preciso com urgência uma solução do Ministério Público para que a Lei, que deve sempre ser promulgada para o benefício da população, não se transforme em instrumento de atraso jurídico e ferramenta de injusta perseguição. VEJA A ÍNTEGRA DA LEI 11378/2009http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/231151/lei-11378-09-bahia-ba